Pagamento Especial por Conta
De acordo com o disposto no art. 98º do CIRC, o cálculo do PEC, é determidado da seguinte forma:
1. O PEC tem um limite mínimo de 1.000 € (Lei nº 10/2009 de 10 de Março)
2. O PEC tem um limite máximo de 70.000 €
3. Se 1% do Volume de Negócios (VN) for inferior ou igual a € 1.000, será este valor.
4. Se 1% sobre o VN for superior a € 1.000, será: 1.000 + 20% x [(1% x VN) - 1.000)]
5. Ao montante apurado serão deduzidos os PPC (pagamentos por conta)
Pagamento a efectuar em Março (ou em 2 prestações em Março e Outubro)
Nota: Estão isentos de PEC no ano de início da actividade e seguinte.









