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IVA - Localização das Prestações de Serviços   >>

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Segurança Social - Código Contributivo >>

14-09-2009
Quadro legislativo referente ao SNC >>

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Novos formulários RFI's - Espanha >>

13-07-2009
Decreto-Lei nº. 158/2009, de 13 de Julho, aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) >>

01-07-2009
Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF) >>

08-04-2009
Regime especial IVA nos serviços transporte Lei nº.15/2009 >>

08-04-2009
Convenções para evitar a dupla tributação internacional >>

06-03-2009
Redução da taxa da segurança social >>

13-01-2009
Actualizados os valores do indexante dos apoios sociais (IAS) e das pensões >>

09-01-2009
Ajudas de custo e subsídios de refeição e de viagem. Isenção de IRS >>

08-01-2009
Avaliação fiscal dos imóveis deixa de ser obrigatória nas transmissões gratuitas >>

07-01-2009
Imóveis. Obrigatoriedade de Certificação Energética >>
13-07-2010

PAGAMENTO POR CONTA (IRC)

A efectuar nos meses de Julho, Setembro e Dezembro, do próprio ano a que respeita o lucro tributável.

Volume de negócios inferior ou igual a € 498 797,90

         PPC = 70% x (Colecta ano anterior – Retenção na Fonte)

Volume de negócios superior a € 498 797,90

         PPC = 90% x (Colecta ano anterior – Retenção na Fonte)

Cada pagamento corresponderá a 1/3 do PPC arredondado para o euro.

Dispensa de efectuar o pagamento por conta quando a colecta de referência for de valor inferior a € 199,52.

Pode deixar de efectuar o pagamento por conta, se o montante já pago for igual ou superior ao imposto que se estima com base na matéria colectável do exercício.

(art. 104º, 105º e 107º do CIRC)
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