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Obrigações de pagamentos de impostos em 2010 >>

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IVA - Localização das Prestações de Serviços   >>

15-09-2009
Segurança Social - Código Contributivo >>

14-09-2009
Quadro legislativo referente ao SNC >>

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Novos formulários RFI's - Espanha >>

13-07-2009
Decreto-Lei nº. 158/2009, de 13 de Julho, aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) >>

01-07-2009
Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF) >>

08-04-2009
Regime especial IVA nos serviços transporte Lei nº.15/2009 >>

08-04-2009
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06-03-2009
Redução da taxa da segurança social >>

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09-01-2009
Ajudas de custo e subsídios de refeição e de viagem. Isenção de IRS >>

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Imóveis. Obrigatoriedade de Certificação Energética >>

13-07-2009


Decreto-Lei nº. 158/2009, de 13 de Julho, aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Entidades obrigadas a aplicar o SNC

Ø  Sociedades abrangidas pelo Código das Sociedades Comerciais

Ø  Empresas individuais reguladas pelo Código Comercial

Ø  Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL)

Ø  Empresas públicas

Ø  Cooperativas

Ø  ACE e AEIE

Ø  Outras entidades

1º. Nível

 

Empresas com valores cotados que aplicam directamente as normas internacionais de contabilidade.

Ø  Obrigatório nas contas consolidadas

Ø  Facultativo nas contas das empresas filiais e associadas

 

NIC/UE- Normas Internacionais de Contabilidade da União Europeia

2º. Nível

 

Empresas dos sectores não financeiros que aplicam as NCRF

 

NCRF – Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro

3º. Nível

 

Empresas de menor dimensão que aplicam as NCRF-NP:

Quando não ultrapassem 2 dos seguintes 3 limites:

Ø  Total do balanço: 1.500.000€

Ø  Total das vendas líquidas e outros rendimentos: 3.000.000€

Ø  Nº de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50

NCRF-PE – Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades. Limites alterados pela Lei 20/2010 de 23 de Agosto


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